Contrato de locação de hospedagem

Por este instrumento particular de Contrato de Prestação de SERVIÇOs de HOSPEDAGEM de Sites Compartilhado e Semi-dedicado denominada SERVIÇO que entre si fazem. De um lado a Intec Design, denominada CONTRATADA, com sede na cidade de Porto Alegre no Estado do Rio Grande do Sul. Do outro lado o CONTRATANTE que deseja contratar da CONTRATADA o SERVIÇO de aluguel de bens e equipamentos necessários para HOSPEDAGEM de site em computador especial denominada SERVIDOR que tem seu espaço compartilhado.

Considerando que a CONTRATADA é empresa que atua no ramo de Tratamento de dados, provedores de SERVIÇOs de aplicação e SERVIÇOs de HOSPEDAGEM na internet, armazenamento eletrônico de sites na Internet para consulta por terceiros apta para oferecer o SERVIÇO e o CONTRATANTE deseja criar uma conta de HOSPEDAGEM e hospedar seu site na Internet e usufruir de todos os recursos oferecidos pelo SERVIDOR.

Têm entre si, justo e contratado a prestação de HOSPEDAGEM de site denominado SERVIÇO utilizando SERVIDORES disponibilizados pela CONTRATADA à CONTRATANTE para armazenamento de arquivos disponibilizados na Internet pelo endereço do domínio do CONTRATANTE, considerando que o CONTRATANTE pretende hospedar um arquivos junto à CONTRATADA e que esta tem conhecimento prévio dos SERVIÇOs oferecidos na HOSPEDAGEM de sites. Para utilizar o SERVIÇO o interessado pode fazê-lo utilizando-se, para identificação, de nome de domínio próprio registrado em seu nome no órgão competente ou através da CONTRATADA.

A CONTRATADA possui a competência e qualidade técnica para hospedar a conta do CONTRATANTE, bem como garantir o que é oferecido e contemplar todos os recursos da conta. O CONTRATANTE deseja aproveitar-se do barateamento de custo decorrente do uso de SERVIDOR compartilhado, mesmo alertado de que existem limitações advindas do compartilhamento e restrições de utilização que devem ser observadas para preservar o funcionamento do SERVIDOR. O SERVIDOR compartilhado é prestado em computado físico (hardware) no qual existam outras contas de HOSPEDAGEM de CONTRATANTES da CONTRATADA.

O CONTRATANTE declara estar ciente das limitações do SERVIÇO de aluguel em regime compartilhado e concorda com o fato de que sites de grande porte, extremamente acessados, ou que consomem excessivos recursos do sistema devem ser hospedados em ambiente dedicado ou semi-dedicado, não podendo ser mantidos em regime compartilhado para não prejudicar outros sites hospedados no mesmo SERVIDOR.

A contratação do SERVIÇO será efetuado eletronicamente, através do site da CONTRATADA, desde que o CONTRATANTE preencha todos os campos obrigatórios e necessários e atenda aos requisitos estabelecidos, no ato do referido contrato.

Resolvem as partes pactuar as cláusulas abaixo que mutuamente outorgam e aceitam:

1º) DO OBJETO DO CONTRATO
1.1) O presente contrato tem por objeto a prestação de SERVIÇOs, notadamente o armazenamento de arquivos e aluguel de equipamentos e sistemas para publicação de site de responsabilidade da CONTRATANTE para visitantes, pela Internet, na forma de uma HOSPEDAGEM de site e de caixa postal eletrônica, de acordo com o plano escolhido pela CONTRATANTE, mediante contratação enviada em formato eletrônico pelo site da CONTRATADA.
1.2) Compreende HOSPEDAGEM de site todos os recursos e configurações que compõem cada plano divulgado no site da CONTRATADA oferecidos através da conta do CONTRATANTE.
1.3) O presente contrato não inclui a prestação do SERVIÇO de desenvolvimento de páginas ou sistemas, nem da manutenção de web sites ou suporte proveniente a linguagem de programação.
1.4) O presente CONTRATO contém expressões técnicas e termos em língua estrangeira, sobre os quais, desde já, as partes declaram-se cientes e conhecedoras de seus conteúdos, significados e expressões.

2º) DO PRAZO DO CONTRATO
O presente contrato é celebrado por prazo indeterminado a partir da ativação do SERVIÇO pela CONTRATADA conforme modalidade de pagamento solicitado pelo CONTRATANTE que são trimestral, semestral ou anual. A renovação do presente contrato dá-se automaticamente, salvo em caso de solicitação por escrito de qualquer das partes com prazo mínimo de 7 (sete) dias corridos solicitando a não renovação do SERVIÇO antes do vencimento da renovação atual.

3º) DOS RECURSOS DOS PLANOS DE HOSPEDAGEM
3.1) A CONTRATANTE terá direito a fazer uso do SERVIÇO oferecidos pela CONTRATADA até os limites estipulados na tabela de planos na data da contratação divulgados no site da CONTRATADA.
3.2) A não utilização total ou parcial dos recursos contratados não dará à CONTRATANTE o direito de qualquer tipo de desconto ou benefício.
3.3) Os planos oferecidos pela CONTRATADA na modalidade de SERVIDOR compartilhado não garantem exclusividade ou recursos individualizados do equipamento no qual o site é armazenado.
3.4) Os planos não garantem acesso eletrônico nem físico aos SERVIDORES com permissões de administrador mas tão somente à administração dos recursos contratados através do gerenciador remoto da conta chamada de cPanel.

4º) DO PAGAMENTO
4.1) Pela prestação do SERVIÇO e pela disponibilização dos bens e equipamentos necessários à viabilidade do site, a CONTRATANTE pagará periodicamente conforme modalidade escolhida (trimestral, semestral ou anual) à CONTRATADA o valor de locação publicado no site da CONTRATADA conforme sua tabela de planos atual.
4.2) Os pagamentos realizados pela CONTRATANTE lhe dá o direito de usufruir dos SERVIÇOs, bens e equipamentos oferecidos pela CONTRATADA além de suporte técnico em horário comercial referente ao que tange o SERVIÇO contratado pelo prazo definido na tabela de planos no site da CONTRATADA, exceto em caso de violação de termos de uso desse presente CONTRATO.
4.3) A CONTRATADA poderá oferecer descontos, isenções e benefícios adicionais à CONTRATANTE a seu exclusivo critério para fins promocionais. Tais benefícios podem ser suspensos, cancelados ou alterados pela CONTRATADA a qualquer momento sem notificação prévia.
4.4) Em caso de atraso nos pagamentos, incidirão sobre os valores a pagar multa de 2%, o congelamento da conta com mais de 15 dias de atraso e a exclusão da conta do SERVIDOR em 30 dias de atraso. O descongelamento da conta somente será realizada após a confirmação de pagamento do cliente e o período máximo é de 48 horas até a confirmação por parte da CONTRATADA.
4.5) O pagamento parcial das prestações devidas sujeitará a CONTRATANTE às mesmas conseqüências do inadimplemento.
4.6) A CONTRATADA reserva-se o direito de não aceitar novas contas de CONTRATANTES devedores ou retorno de CONTRATANTES excluídos por falta de pagamento, podendo condicionar o retorno à quitação dos valores em atraso, antes da criação de novas contas.

5º) DA FORMA DE PAGAMENTO
5.1) O pagamento poderá ser realizado por meio de boleto bancária, cartão de crédito ou depósito/transferência bancária.
5.2) A CONTRATADA enviará a cobrança com todos os dados para efetuar o pagamento ao CONTRATANTE no endereço eletrônico (e-mail) constante no seu cadastro na Minha Intec Design juntamente com as demais instruções com vencimento para até 7 (sete) dias após a contratação. Para renovações, o prazo máximo para envio da cobrança é de até 5 (cinco) dias.
5.3) No caso do CONTRATANTE não receber a cobrança até 3 (três) dias antes do dia do vencimento, deverá o mesmo informar à CONTRATADA para novo envio, sob pena de em não o fazendo sujeitar-se aos efeitos do atraso como adiante detalhados. O CONTRATANTE também é responsável pela verificação em sua caixa postal de spam (lixo eletrônico) se os e-mails enviados pela CONTRATADA não estão indo para esse destino.
5.4) Se o CONTRATANTE não desejar aguardar o envio da cobrança para o início dos SERVIÇOs, poderá depositar o valor referente à contratação na conta corrente especificada na Minha Intec Design, e enviar o comprovante à CONTRATADA.
5.5) No caso de pagamento através de boleto bancário, será cobrado do CONTRATANTE o custo de compensação bancário de R$ 2,95 e a compensação do mesmo ocorre sempre no dia útil seguinte ao pagamento realizado. Para pagamento através de cartão de crédito a confirmação do pagamento por parte da CONTRATADA poderá ocorrer de 30 minutos a 24 horas.

6º) CONDIÇÕES DE REAJUSTE
6.1) A CONTRATADA tem o direito de reajustar o valor dos planos a cada 12 meses, ou na menor periodicidade permitida por lei, de acordo com a variação do índice IGP-M/FGV.
6.2) No preço acordado não está embutida qualquer previsão inflacionária, na pressuposição de que a economia se manterá estável e, no que se refere aos insumos e equipamentos importados, de que o câmbio não sofrerá variações relevantes. Na ocorrência de fatos ou atos que possam prejudicar o equilíbrio econômico financeiro deste CONTRATO (inclusive por desvalorização mais acentuada da moeda ou outro evento causador de aumento de custos), a CONTRATADA poderá requisitar o reajuste dos valores então vigentes e o CONTRATANTE concorda, desde já, em fazer alterações razoavelmente solicitadas de forma a evitar qualquer perda de natureza econômica ou financeira para a CONTRATADA.
6.3) Em nenhum caso a CONTRATADA será obrigada a subsidiar ou fornecer os SERVIÇOs por valor inferior ao custo, principalmente se o desequilíbrio contratual resultar de evento posterior à assinatura deste CONTRATO e fora do controle das partes.

7º) NOTA FISCAL
7.1) A CONTRATADA está desobrigada da emissão de nota fiscal devido ao SERVIÇO não constar na lista de SERVIÇOs tributáveis pelo ISS prevista no Decreto Lei 406 de 31/12/1968 – Constituição Federal artigo 156 inciso III – Lei complementar 116/2003. Em virtude do exposto, fica vedada a emissão de notas fiscais de SERVIÇOs para operações fora do alcance do ISS. Para acobertar o SERVIÇO fornecido será emitido o competente boleto bancário e o recibo de confirmação do pagamento.

8º) DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM
8.1) Os termos e condições que seguem são necessários para assegurar que a CONTRATADA ofereça o melhor SERVIÇO ao CONTRATANTE e ainda satisfazendo as responsabilidades legais e éticas. O não cumprimento de qualquer uma das cláusulas ou condições serão razões para o imediato congelamento ou exclusão da conta sem qualquer notificação.
8.2) A CONTRATADA será o árbitro exclusivo no que diz respeito a violação de quaisquer destas providências. A atividade que resultar em suspensão ou exclusão de uma conta irá resultar em perda de todos os valores já pagos. Reclamações feitas em relação a abusos de contas serão investigadas e se forem achados os culpados será motivo para a imediata suspensão.
8.3) Qualquer tentativa de abuso ou causar prejuízo aos SERVIDORES da CONTRATADA é estritamente proibida. A CONTRATADA reserva o direito de efetuar tal ação sem aviso prévio mediante infração por parte do ciente. O CONTRATANTE concorda que deve utilizar a HOSPEDAGEM compartilhada apenas para suas aplicações inerentes e voltadas ao intuito do SERVIÇO.
8.4) O abuso contra os profissionais da CONTRATADA não será tolerado como usar linguagem agressiva, ameaça ou ofensiva.

9º) ILEGAL E PROIBIDO
9.1) É proibido transmitir ou armazenar programas e scripts de qualquer natureza que, a critério da CONTRATADA, prejudiquem ou sejam julgados potencialmente prejudiciais ao SERVIDOR.
9.2) É proibido proporcionar ou permitir conteúdo que o site fique sujeito a volume excessivo de tráfego de dados que possa, de qualquer maneira, prejudicar o funcionamento do SERVIDOR.
9.3) É proibido tentar operar geradores de links para downloads bem como SERVIÇOs em background como eggdrop, bitchX, XiRCON, webproxys e torrents nos SERVIDORES da CONTRATADA.
9.4) É proibido transmitir ou armazenar material protegido por direitos autorais, marca registrada, segredo de comércio ou outro direito de propriedade intelectual usado sem a devida autorização.
9.5) É proibido transmitir ou armazenar material erótico, adulto, de nudez relacionado à pornografia de qualquer natureza, bem como os que veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia.
9.6) É proibido transmitir ou armazenar conteúdo relacionados a crackers e hackers, bem como a pirataria de softwares, ou qualquer material de natureza semelhante.
9.7) É proibido transmitir ou armazenar arquivos conotados a conteúdo como vídeos e músicas que possuam direitos autorais de domínio privado e/ou público.
9.8) É proibido transmitir ou armazenar conteúdos que induzam, incitem ou promovam atos ou idéias de cunho ilegal, difamatório, infame, violento ou, em geral, que sejam contrários à lei.
9.9) É proibido promover ou prover informação instrutiva sobre atividades ilegais, que promovam ou induzam dano físico ou moral contra qualquer grupo ou indivíduo.
9.10) É proibido transmitir ou armazenar qualquer informação, dado ou material que viole qualquer lei federal, estadual ou municipal.
9.11) Constatada a incidência de HOSPEDAGEM de arquivos e/ou uso do SERVIÇO com esta ênfase, a CONTRATADA tomará como atitude a suspensão imediata da conta e discutir posteriormente.
9.12) O CONTRATANTE será notificado por escrito e terá seus arquivos removidos imediatamente do SERVIDOR sem devolução de quaisquer valores já pagos.
9.13) O CONTRATANTE do SERVIÇO da CONTRATADA concorda em indenizar e isentar de responsabilidade a CONTRATADA em qualquer reclamação resultante do uso desse SERVIÇO que prejudica qualquer outro interessado mediante o não conhecimento da CONTRATADA.

10º) LIMITES COMUNS DE USO DO SERVIDOR (ABUSO)
A qualquer tempo que o SERVIDOR estiver instável e a CONTRATADA encontrar a conta que estiver causando isso, reserva-se o direito da CONTRATADA suspender a conta para manter o SERVIDOR online e operante normalmente. Qualquer conta de HOSPEDAGEM que ultrapassar os limites acima, será considerado como “abuso”. A Intec Design reserva-se ao direito de suspender, sem aviso prévio, qualquer conta de HOSPEDAGEM que ultrapassar esses limites. Neste caso, a Intec Design irá notificar o CONTRATANTE após a sua suspensão. Se a utilização é crescente e constante, recomenda-se o CONTRATANTE a contratação de um SERVIDOR dedicado ou plano semi-dedicado no caso de HOSPEDAGEM compartilhada, para que então seu SITE possa crescer em uma taxa normal sem restrições.

Para evitar problemas, informamos os limites comuns de uso do SERVIDOR para os planos COMPARTILHADOS e SEMI-DEDICADO que são: – Máximo de 30 conexões ao Apache por distintos IPs. – Máximo de 10 conexões por conta de usuários conectados ao MySQL. – Limite de freqüência de verificação de e-mail (POP3 ou IMAP): 12 por hora por e-mail ou 120 por hora por domínio. – Máximo de 15 conexões no SERVIDOR POP3 por IP. – Máximo de 200 e-mails por hora, por domínio. – Memória RAM máxima de 16MB alocada para a conta. – Limite máximo de upload de 2 MB por arquivo (max upload size). – Utilização de memória máxima de 5% por domínio/arquivo/aplicação. – Utilização do CPU máxima de 5% por domínio/arquivo/aplicação. – Executar tarefa cron com intervalo a cada 60 minutos. – Não é permitido o acesso SSH (Shell) a nenhuma conta de HOSPEDAGEM compartilhada. – Configurações específicas do PHP ajustadas individualmente para cada conta não são permitidos.

11º) UTILIZAÇÃO DO RECURSO DE E-MAIL
11.1) A CONTRATADA tem uma política de tolerância zero em relação a e-mail não solicitado e e-mail lixo não-solicitado também conhecido como Spam que é estritamente proibido.
11.2) Os SERVIDORES de e-mails são monitorados diariamente a fim de verificar sua performance e detectar qualquer tipo de problema e solucioná-lo o quanto antes.
11.3) A capacidade máxima para o envio e recebimento de mensagens é de 20MB para anexos.
11.4) Por mensagem eletrônica, serão permitidos até 50 destinatários.
11.5) Por hora é permitido o envio de mensagem eletrônica para até 100 (cem) destinatários.
11.6) Por dia é permitido o envio de mensagem eletrônica para até 1000 (mil) destinatários.
11.7) Comprovado que um domínio está utilizando de maneira excessiva os recursos do SERVIDOR de e-mail, o SERVIÇO será suspenso automaticamente até as 00:00 horas do próximo dia.
11.8) Como medida preventiva, os SERVIDORES bloqueiam acesso a SMTP externo para aplicações de scripts que não fazem parte do sistema de e-mails, evitando assim que pessoas mal-intencionadas possam utilizar os SERVIDORES como intermediadores de envio de SPAM.
11.9) A identificação de SPAM excessivo e constante para um determinado domínio hospedado no SERVIDOR da CONTRATADA resultará na exclusão imediata da conta de HOSPEDAGEM.
11.10) A CONTRATADA é obrigada a oferecer o SERVIÇO direto de e-mail através do “WEBMAIL”, isentando-se assim de dificuldades de acesso ou configuração de programas de acesso externo como Microsoft Outlook, Outlook Express e outros gerenciadores locais de e-mail. A configuração e solução de problemas técnicos de uso exclusivo dos programas de acesso externo a e-mails é de responsabilidade da CONTRATANTE, cabendo apenas a CONTRATADA o suporte referente a conexão com o SERVIDOR.
11.11) O gerenciamento do espaço em disco contratado nas contas de e-mail é de responsabilidade única do CONTRATANTE, e cabe a CONTRATADA no excesso de uso dos recursos aumentar o plano contratado para um de maior capacidade.
11.12) É proibido enviar abusiva e generalizadamente e-mails ou enviá-los sem solicitação do(s) destinatário(s), partindo do SERVIDOR da CONTRATADA ou de qualquer outro SERVIDOR, mesmo que externo a sua rede, com a intenção de promoção de qualquer domínio hospedado nesse SERVIDOR, ou cujo e-mail de retorno pertença a um domínio hospedado nos SERVIDORES CONTRATADA.
11.13) A CONTRATADA não é responsável pela inclusão do seu IP em listas de Spam internacionais devido ao mau uso dos recursos de e-mail por um CONTRATANTE. Após identificado esse problema, a CONTRATADA solicitará a retirada de seu IP dessa lista e a punição ao CONTRATANTE responsável por tal violação dos termos de uso.

12º) BACKUP E CÓPIA DE SEGURANÇA DE DADOS E INFORMAÇÕES
12.1) Por questões de segurança e medida preventiva, a CONTRATADA recomenda que os clientes façam periodicamente BACKUPS (cópias de segurança) auxiliares dos dados hospedados, em especial de bancos de dados, afim de amenizar transtornos que possam ser causados no caso de falhas graves e irreversíveis no funcionamento do SERVIDOR, ou negligência de pessoas envolvidas no processo de HOSPEDAGEM.

12.2) É de responsabilidade da CONTRATADA oferecer ao CONTRATANTE a solução de “Backup” gratuito para o mesmo poder manter suas cópias de segurança.
12.3) O CONTRATANTE é responsável por sua própria cópia de segurança “Backup” que pode ser gerada automaticamente e gratuitamente através do “Full-backup” de sua conta através do Painel de Controle “cPanel” todos os dias respeitando o horário dessa operação conforme Política de uso dos SERVIDORES.
12.4) Todavia, a CONTRATADA não se responsabiliza por dados perdidos, tempo, renda ou qualquer outro recurso devido a inconsistência ou falta de backups.

13º) DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
13.1) Possuir capacidade jurídica para celebrar este CONTRATO.
13.2) Fornecer dados próprios, válidos e verdadeiros no formulário de contratação do SERVIÇO.
13.3) Ter conhecimento do teor das cláusulas deste CONTRATO e estar ciente e de pleno acordo com os termos e condições aqui estabelecidos antes da contratação do SERVIÇO.
13.4) Ter ciência que o presente CONTRATO passa a obrigar as partes CONTRATANTEs aos seus termos, com a concordância eletrônica, que se efetivará mediante o clique no botão “COMPRAR”.
13.5) Pagar corretamente nos prazos corretos os valores contratuais acertados conforme período de renovação e estar ciente das implicações a contas inadimplentes.
13.6) Ser responsável por toda a atividade originada de sua conta, exceto quando houver prova de que tenha sido vítima de hacking ou tenha o endereço forjado.
13.7) Responsabilizar-se pela integridade e sigilo das senhas utilizadas para acesso aos equipamentos e SERVIÇOs oferecidos pela CONTRATADA.
13.8) Instalar corretamente o site, bem como aplicativos correspondentes na área disponibilizada pela CONTRATADA.
13.9) Responsabilizar-se pelo correto funcionamento dos programas, arquivos e imagens instalados na área disponibilizada pela CONTRATADA.
13.10) Identificar-se corretamente e fornecer dados cadastrais corretos e atualizados a CONTRATADA sempre que solicitar atendimento ou suporte técnico.
13.11) Manter atualizadas cópias de segurança “Backup” dos dados armazenados no SERVIDOR através do SERVIÇO de “Backup” no Painel de Controle “cPanel” oferecido pela CONTRATADA.
13.12) Realizar as atividades técnicas recomendadas pela CONTRATADA para o bom funcionamento dos SERVIÇOs.
13.13) Prestar esclarecimentos exigidos pela CONTRATADA sobre o cumprimento das regras do presente contrato, especialmente no que diz respeito aos descritos nas cláusulas 7, 8, 9, 10 e 14.
13.14) Defender e indenizar a CONTRATADA por ações judiciais decorrentes de material publicado pela CONTRATANTE ou por qualquer indivíduo na área disponibilizada pela CONTRATADA.
13.15) Pagar todas as taxas aos órgãos responsáveis pela manutenção de domínios na Internet e impostos correspondentes, desde que o domínio não seja administrado pela CONTRATADA.
13.16) A utilização dos SERVIÇOs da CONTRATADA requer variados níveis de conhecimento técnico de internet por isso, o CONTRATANTE aceita que é necessário ter um conhecimento mínimo para criar e manter seu SERVIÇO em pleno funcionamento.

14º) DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
14.1) Disponibilizar espaço em SERVIDORES acessíveis a partir da Internet que permitam à CONTRATANTE publicar o site e arquivos dentro dos limites contratados.
14.2) Fornecer à CONTRATANTE senhas, e acesso aos sistemas de acordo com os métodos técnicos e políticas adotados pela CONTRATADA para permitir a atualização do SITE contratado.
14.3) Garantir acesso aos SERVIDORES para fins de atualização para a CONTRATANTE contanto que não haja impedimentos gerados pelo provedor ou pela rede da CONTRATANTE.
14.4) Realizar o envio e recepção de e-mails dentro do domínio contratado dentro do presente contrato e desde que não sejam resultado de SPAM, ou em volumes exagerados.
14.5) Monitorar a conta do CONTRATANTE para garantir o perfeito funcionamento na prestação do SERVIÇO e identificar tais violações das cláusulas desse CONTRATO.
14.6) Concluir e liberar todos os recursos contratados pelo SERVIÇO dentro do prazo informado no site da CONTRATADA.
14.7) Em casos de urgência relativos ao SERVIÇO já em atividade, cujo funcionamento seja interrompido ou apresente problemas técnicos, será prestado suporte imediato em horário comercial e a posterior publicação no canal da CONTRATADA chamado Blog do SERVIDOR.
14.8) Instalar no SERVIDOR atualizações dos programas de proteção contra a invasão por terceiros (hackers), eximindo-se, no entanto, em caso de ataques inevitáveis pela superação da tecnologia existente no mercado ou por falha e vulnerabilidade dos arquivos publicados pela CONTRATANTE em sua conta.

15º) GARANTIA DE UPTIME
A Garantia de Uptime é um acordo de nível de SERVIÇO pré-estabelecido entre CONTRATANTE e CONTRATADA que atesta a competência e capacidade técnica da CONTRATADA em oferecer o SERVIÇO de qualidade a CONTRATANTE em condições normais de uso. Para tanto, fica celebrado entre ambas as partes que em caso do SERVIÇO ficar abaixo do nível de satisfação da CONTRATANTE a mesma terá como direito a restituição do valor pago durante o período de 30 dias ao qual foi auferido o uptime. Para tanto defini-se que a CONTRATADA deve oferecer um uptime superior durante 30 dias de:

- HOSPEDAGEM compartilhada: 95% – HOSPEDAGEM semi-dedicada: 99%

16) DA PROTEÇÃO DOS SERVIDORES
Uma vez que o SERVIDOR a ser utilizado para a HOSPEDAGEM do site será compartilhado, para garantir o bom funcionamento do SERVIDOR impedindo que problemas advindos de outros sites instalados no mesmo SERVIDOR prejudiquem o CONTRATANTE e os demais, fica autorizada a CONTRATADA a além das demais medidas de prevenção constantes do presente contrato:

16.1) Alterar a configuração dos SERVIDORES quando necessário para o seu bom funcionamento. Habilitar ou desabilitar comandos, scripts, programas e outros componentes que comprometam o bom funcionamento dos SERVIDORES.
16.2) Com intuito de propiciar segurança a seus equipamentos, a CONTRATADA mantém em uso e disponibilizado para o CONTRATANTE um programa antivírus, sempre atualizado. Declara neste ato a CONTRATADA para ciência do CONTRATANTE, que tal antivírus não representa uma proteção integral, podendo sempre existir vírus desconhecidos e/ou falhas do programa antivírus. A CONTRATADA não é responsável por qualquer dano proveniente da decisão do CONTRATANTE de descarregar e/ou enviar programas e arquivos via Internet que possam estar contaminados por qualquer tipo de vírus eletrônico.
16.3) O usuário e a senha que possibilita o acesso ao Painel de Controle (cPanel) da conta hospedada será enviada uma única vez para o responsável constante do preâmbulo do presente, através do endereço de e-mail constante do mencionado preâmbulo, sendo de sua exclusiva responsabilidade a política de privacidade na utilização da senha. Apenas a pessoa cadastrada pelo CONTRATANTE terá acesso ao cPanel por meio de usuário e senha. A responsabilidade por permitir o acesso à senha a outra pessoas, supra corre por conta única e exclusiva da CONTRATANTE uma vez que a CONTRATADA não possui qualquer ingerência sobre a utilização da senha inicialmente fornecida. Em caso de pedido de substituição da senha, a CONTRATADA, apenas o atenderá mediante a apresentação pelo solicitante dos documentos que comprovem sua legitimidade para efetivação da solicitação. Após a apresentação dos documentos e solicitação, a CONTRATADA enviará a nova senha para o e-mail do solicitante da substituição.
16.4) Caso o CONTRATANTE não seja titular do domínio mencionado no preâmbulo do presente junto ao órgão de registro de domínios competente, declara ele, sob pena de sua exclusiva responsabilidade civil e criminal estar devidamente autorizado pelo legítimo titular a utilizá-lo para efeito da presente contratação. Declara o CONTRATANTE ter ciência e concordar com o fato de que a CONTRATADA não poderá impedir o acesso ao site do titular do nome de domínio, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade decorrente dessa possibilidade expressamente prevista.
16.5) É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE manter seus scripts atualizados para que não ocorram tentativas de invasão nas contas hospedadas na CONTRATADA. Nos casos em que for constatado que um site foi invadido para envio de vírus/spam ou para executar qualquer outra tarefa que cause danos aos demais usuários e/ou aos SERVIDORES da CONTRATADA a conta invadida é suspensa imediatamente até que o CONTRATANTE resolva o problema de segurança. Os scripts disponíveis no Fantástico freqüentemente recebem atualizações. É muito importante que o desenvolvedor do site fique alerta quando forem lançadas atualizações para os scripts que usa em sua(s) conta(s) e que faça as devidas atualizações. Interferência de SERVIÇO para qualquer usuário, host ou rede inclusive, sem limitação, bombardeio de correio, flooding, ataques deliberados para sobrecarregar um sistema e ataques broadcast. Falsificação de qualquer pacote TCP-IP ou qualquer parte de uma informação de um e-mail ou de uma lista de discussão de um newsgroup.

17º) DEFINIÇÃO DO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM
17.1) Para a CONTRATADA, todos os planos compartilhados de HOSPEDAGEM são o que se define como “HOSPEDAGEM com recursos inferiores”.
17.2) Uma HOSPEDAGEM compartilhada tem como objetivo dividir recursos de um SERVIDOR de grande porte entre vários CONTRATANTES, diminuindo os custos. Em um SERVIDOR deste tipo, com vários sites compartilhando recursos, caso um site passe a consumir uma quantidade demasiada de memória ou CPU, independente das razões, todos os demais sites sentirão os efeitos, que podem se traduzir em lentidão no acesso ou falhas na disponibilidade.
17.3) É muito importante que o CONTRATANTE utilize boas práticas de programação, tanto em termos de performance quanto segurança, que são características inerentes da qualidade do código.
17.4) Quando a CONTRATADA identifica um site nessas condições, analisamos os motivos do aumento de consumo excessivo e sugerimos as formas mais adequadas de resolução, seja por migração, otimização da programação e assim por diante.

18º) DEFINIÇÃO DO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM ILIMITADA
A denominação “ilimitado” significa que não existem restrições sobre quantidade de espaço consumido por acessos de visitantes/usuários ao seu site bem como transferência dos dados. Como conseqüência não haverá cobrança adicional nesse sentido. Todas as cláusulas contratuais atualmente em vigor e que não se relacionem a limites de espaço e transferência ficam integralmente mantidas. Em caso de dúvidas sobre a aplicação do contrato ou o presente anúncio, de caráter promocional, prevalecerão as disposições do contrato. Por esse motivo, ter espaço e transferência ilimitados não significa que você pode utilizar sua HOSPEDAGEM de forma a prejudicar o funcionamento do SERVIDOR, para fins ilícitos ou que afronte por qualquer outra maneira a legislação em vigor.

18.1) O termo “Ilimitado” é aplicado a espaço em disco como quantidade de dados gravados em disco rígido (HD), arquivos de código, imagens, vídeos e similares.
18.2) Bancos de dados “MySQL”, o termo “Ilimitado” se refere ao número de bancos de dados e também a quantidade de dados gravados nestes.
18.3) Tráfego de dados denominado “transferência” é a quantidade de dados trafegados entre SERVIDORES e os visitantes/usuários legítimos de seus sites.
18.4) Não é permitido a utilização da HOSPEDAGEM ilimitada como um disco virtual, ou seja, como espaço para armazenamento ou backup de arquivos que não sejam elementos de seu site. O intuito de uma HOSPEDAGEM de sites é ter apenas sites de conteúdo, uma vez que já disponibilizamos o SERVIÇO para backup do seu próprio site.
18.5) Não é permitido a utilização da HOSPEDAGEM ilimitada para HOSPEDAGEM de filmes, séries de TV, música, aplicativos ou qualquer tipo de material com direitos autorais, caracterizados como “pirataria”, armazenadas em quaisquer formatos ou extensão de arquivos. A utilização da HOSPEDAGEM como “espelho” de outros sites, nem para servir como SERVIDOR de uploads, ou a utilização como distribuidor em massa de multimídia de grande porte.
18.6) O banco de dados MySQL não pode ser utilizado por sites/aplicações ou ferramentas que não façam parte do seu plano de HOSPEDAGEM e/ou estejam hospedados fora da CONTRATADA.

19º) RESCISÃO DO CONTRATO: SUSPENSÃO E/OU EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS
19.1) O plano contratado poderá ser suspenso de pleno direito pela CONTRATADA, independente de notificação prévia, no caso de atraso de pagamento decorrente do presente contrato por período igual ou superior a 7 (sete) dias contados a partir do vencimento.
19.2) O plano contratado poderá ser excluído de pleno direito do SERVIDOR a partir do 15º (décimo quinto) dia de atraso, através de notificação prévia por e-mail e telefone no 8º (oitavo) dia de atraso após o vencimento da última cobrança pendente. No caso de exclusão da conta a CONTRATADA não é responsável por backup dos dados e arquivos pelo CONTRATANTE hospedado. Para novas contas abertas e período de teste experimental o plano contratado será excluído do SERVIDOR no 8º (oitavo) dia após a contratação do período de teste de 7 (sete) dias gratuito caso não seja efetuado o pagamento da contratação.
19.3) Em caso de troca de “DNS” para outro CONTRATADO ou após o vencimento do CONTRATO o domínio da CONTRATANTE apontar para outro SERVIDOR, A CONTRATADA reserva-se o direito de exclusão imediata da conta no SERVIDOR já que o SERVIÇO não está mais sendo utilizado pelo CONTRATANTE e o SERVIÇO não foi renovado mediante pagamento do SERVIÇO.
19.4) A CONTRATADA se reserva o direito de suspender sem notificação prévia todos os SERVIÇOs prestados à CONTRATANTE quando, a critério da CONTRATADA ficar caracterizada infração contratual, uso indevido pela CONTRATANTE dos SERVIÇOs prestados, ou quando julgar necessário fazê-lo para proteger os interesses da CONTRATADA e de seus CONTRATANTES, bem como para preservar a integridade de sua infra-estrutura e SERVIÇOs ou para evitar a ocorrência de crimes.
19.5) A CONTRATADA poderá suspender quaisquer SERVIÇOs, sem aviso prévio, sempre que tiver dúvidas razoáveis, a seu critério, sobre a boa-fé da CONTRATANTE ou sobre os dados cadastrais utilizados para a contratação dos SERVIÇOS.
19.6) Ocorrida suspensão, a CONTRATANTE será notificada dos motivos e do prazo que a mesma terá para efetuar as alterações necessárias no conteúdo sob sua responsabilidade que possibilitem o reinício da prestação dos SERVIÇOs. Caso a CONTRATANTE não as faça o presente contrato será rescindido de pleno direito sem notificação prévia.
19.7) Qualquer uma das partes poderão rescindir de pleno direito o presente Contrato no caso de falência, concordata, liquidação judicial ou extrajudicial ou de desacordo operacional. Rescindido o Contrato, por qualquer que seja o motivo, a CONTRATADA não fica obrigada a manter disponível, funcional, acessível ou armazenar uma cópia de segurança de dados, arquivos ou informações de qualquer natureza que pertençam ou estejam relacionadas à CONTRATANTE e que tenham sido colocadas, armazenadas ou geradas nos equipamentos da CONTRATADA. O presente contrato pode ser extinto sem multas e reembolso dos valores já pagos mediante comunicação por escrito da CONTRATANTE à CONTRATADA com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
19.8) A CONTRATANTE autoriza expressamente a CONTRATADA a notificá-la de sua inadimplência em caso de atraso de qualquer verba decorrente do presente contrato, por meio de e-mail e/ou telefone, utilizando para tanto, os dados fornecidos pela CONTRATANTE.
19.9) Constatado alguma infração referente a abuso do SERVIDOR mesmo sendo notificado o CONTRATANTE e não tomada nenhuma providência no prazo estipulado, a CONTRATADA reserva-se o direito de cancelar o SERVIÇO e não reembolsar o CONTRATANTE pelo SERVIÇO já pago.

20º) SIGILO E CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS
20.1) O login e senha de acesso ao SERVIÇO serão enviados pela CONTRATADA durante a abertura da conta no sistema para o endereço eletrônico (e-mail) informado.
20.2) As partes acordam que as informações constantes da conta de HOSPEDAGEM ora hospedado, dos e-mails que por ele trafegarem e dos bancos de dados utilizados pela CONTRATANTE estão cobertas pela cláusula de sigilo e confidencialidade, não podendo a CONTRATADA, ressalvados os casos de ordem judicial, revelar as informações a terceiros.
20.3) A CONTRATADA não será responsável por violações dos dados e informações acima referidas resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pela CONTRATANTE e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que vier a ocorrer.
20.4) A CONTRATADA reserva-se o direito de informar dados confidencias como usuário e senha somente através de e-mail do responsável pela contratação do SERVIÇO.
20.5) O usuário de acesso a Minha Intec Design não poderá ser trocado, porém as senhas poderão ser trocada a qualquer momento pelo próprio CONTRATANTE20.6) A guarda da senha para acesso ao sistema é de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, não cabendo à CONTRATADA nenhuma responsabilidade pelo seu uso indevido.

21º) DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO
A vigência deste CONTRATO é por prazo indeterminado, passando a vigorar a partir da data e hora da contratação eletrônica realizada através do site da CONTRATADA, sendo renovado automaticamente com o pagamento da renovação do SERVIÇO pelo CONTRATANTE após completar o vencimento do período contratado que tem como modalidade trimestral, semestral ou anual.

22º) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
22.1) A CONTRATADA não poderá transferir, vender, terceirizar ou locar no todo ou em parte quaisquer direitos ou obrigações sobre a conta de HOSPEDAGEM do CONTRATANTE, desde que garantidos os direitos à disposição do CONTRATANTE.
22.2) A CONTRATADA poderá promover alterações, inclusões e exclusões de cláusulas e condições de contratação do referido SERVIÇO mediante a notificação por e-mail e posterior publicação do novo contrato no site da CONTRATADA 30 dias antes.
22.3) O novo contrato substituirá o contrato anteriormente vigente. O pagamento e renovação do uso do SERVIÇO após a notificação de alteração contratual deverá ser considerada como aceite por parte do CONTRATANTE após a renovação do seu SERVIÇO. A partir da data da publicação para nova contratação o novo CONTRATANTE já aceita as cláusulas do contrato vigente publicado.
22.4) Caso não seja possível realizar a notificação devido à falhas nos dados cadastrais oferecidos pela CONTRATANTE, a mesma será considerada notificada.
22.5) Com a aceitação do contrato pela CONTRATANTE, fica ciente desde já que estorno de valores já pagos pelo período contratado somente serão realizados em caso de problemas no SERVIDOR, e/ou dificuldades que a CONTRATADA não consiga cumprir o presente contrato. Para todas as demais os valores não serão reembolsados.
22.6) Declaram que o aceite eletrônico dado pelo CONTRATANTE neste contrato, acrescido do pagamento da primeira cobrança, independente do plano escolhido, implica na aceitação de todas as cláusulas e condições aqui pactuadas.

23º) DO COMPROMISSO ARBITRAL
As partes se comprometem a submeter quaisquer divergências através do atendimento via Minha Intec Design até ser encontrada uma solução para a divergência. Não havendo acordo ou solução o caminho a ser adotado será o da a arbitragem antes de recurso ao judiciário. Fica eleito o Fórum de Porto Alegre/RS para dirimir eventual controvérsia oriunda do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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Contrato de Registro e Administração de Domínio Nacional e Internacional
Publicado em 27/11/2007 e alterado em 02/06/2012

Por este instrumento particular de Contrato de Registro e Administração de Domínio nacional e internacional denominada SERVIÇO que entre si fazem. De um lado Intec Design, denominada CONTRATADA, com sede na cidade de Porto Alegre no Estado do Rio Grande do Sul. Do outro lado o CONTRATANTE que deseja contratar da CONTRATADA o SERVIÇO de Registro e Administração de domínio nacional e internacional.

Considerando que a CONTRATADA é empresa que atua no ramo de Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet, armazenamento eletrônico de sites na Internet para consulta por terceiros apta para oferecer o SERVIÇO e o CONTRATANTE deseja que a CONTRATADA registre, administre e efetue as renovações anuais do domínio nacional ou internacional contratado. Têm entre si, justo e contratado o registro e administração de domínio nacional ou internacional denominado SERVIÇO. Para utilizar o SERVIÇO o interessado pode fazê-lo utilizando-se, para identificação, de nome de domínio próprio registrado em seu nome no órgão competente ou através da CONTRATADA.

A CONTRATADA possui a competência e qualidade técnica para registrar, administrar e renovar o domínio do CONTRATANTE, bem como garantir o pagamento das taxas da CONTRATADA e as configurações técnicas advindas do SERVIÇO. A contratação do SERVIÇO será efetuado eletronicamente, através do site da CONTRATADA, desde que o CONTRATANTE preencha todos os campos obrigatórios e necessários e atenda aos requisitos estabelecidos, no ato do referido contrato.

1º) DOS DADOS CADASTRAIS
O CONTRATANTE deverá fornecer seus dados pessoais e empresarias, solicitados nos campos de preenchimento obrigatório do site do CONTRATADA, de forma que reflitam sempre os seus dados reais e válidos. Tanto o registro de domínios nacionais quanto internacionais campos como CPF e CEP são obrigatórios.

2º) DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
2.1) Escolher adequadamente o nome do domínio e extensão a ser registrado, ciente de que não poderá ser registrado nome que desrespeite a legislação em vigor, que induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, que conceitue palavras de baixo calão ou abusivas, que simbolize siglas de Estados, Ministérios, dentre outras vedações.
2.2) Assumir total responsabilidade pelo nome do domínio escolhido, pela criação e gerenciamento de novas divisões e subdomínios, pela sua utilização, pelo conteúdo existente no referido domínio e pelo descumprimento deste CONTRATO, eximindo a CONTRATADA de quaisquer responsabilidades por danos decorrentes desses atos.
2.3) Indicar e manter os servidores DNS funcionando corretamente. No caso de domínios registrados ou mantidos pela CONTRATADA, o mesmo é feito pela CONTRATADA.
2.4) Pagar os valores estipulados pela manutenção do domínio no valor de R$ 45,00, salvo valores promocionais ou pré-acordados com o CONTRATANTE.
2.5) Fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar a rescisão do presente contrato e, conseqüentemente, o cancelamento automático do domínio registrado, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidade previstas em lei.
2.6) Utilizar adequadamente e somente para fins lícitos o domínio a ser registrado, não praticando quaisquer atos que violem a legislação e regulamentos em vigor.
2.7) Cumprir todos os procedimentos, requerimentos e regulamentos instituídos pela CONTRATADA para a prática de quaisquer atos referentes ao domínio registrado.
2.8) Apresentar documentos e atualizar dados quando solicitado pelo CONTRATADA através da Central do Cliente.
2.9) Comunicar imediatamente a CONTRATADA, sobre o extravio, roubo ou perda da senha de acesso a Central do Cliente, a fim de que, após a confirmação de dados ou a apresentação de documentos solicitados, a CONTRATADA efetue o bloqueio da senha extraviada e disponibilize nova senha de acesso.

3º) DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADA
3.1) A responsabilidade da CONTRATADA limita-se ao serviço prestado e ao valor pago pelo CONTRATANTE pela manutenção e registro do nome de domínio.
3.2) Manter a integridade da base de dados.
3.3) Cancelar ou transferir o domínio a ser registrado, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE , quando este atender todos os requisitos necessários para tal solicitação.
3.4) Enviar, para o endereço eletrônico do CONTRATANTE, aviso de cobrança, possibilitando o pagamento da manutenção do domínio em tempo hábil mínimo de 5 dias úteis.
3.5) Disponibilizar nova senha de acesso a Central do Cliente, quando por este for solicitado.
3.6) Informar o usuário, via endereço eletrônico ou por publicação no site da CONTRATADA, com antecedência de 15 (quinze) dias, qualquer alteração no funcionamento dos serviços prestados em decorrência deste contrato ou nos procedimentos adotados pela CONTRATADA.

4º) DOS VALORES DO REGISTRO E MANUTENÇÃO
4.1) O CONTRATANTE deverá pagar até a data de seu respectivo vencimento, a taxa referente à manutenção anual do domínio no valor de R$ 45,00.
4.2) O CONTRATANTE poderá optar pelo pagamento da manutenção e renovação de domínios por períodos superiores a um ano, quando oferecidos pelo CONTRATADA.
4.3) O não pagamento da manutenção, no prazo estipulado, ocasionará o cancelamento do domínio registrado.
4.4) Os valores cobrados poderão ser alterados de acordo com as normas da CONTRATADA e publicadas no site da CONTRATADA.
4.5) O registro de domínio gratuito é concedido somente com a contratação de hospedagem vigente a promoção e divulgada no site da CONTRATADA.

5º) DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO
A vigência deste contrato é por prazo indeterminado, passando a vigorar a partir da data e hora da contratação eletrônica realizada através do site da CONTRATADA, sendo renovado automaticamente com o pagamento da manutenção do domínio pelo CONTRATANTE sempre após completar o vencimento do período contratado.

6º) RESCISÃO DO CONTRATO: DO CANCELAMENTO DO SERVIÇO
6.1) Por expressa solicitação do CONTRATANTE, desde que atendidas as exigências e os procedimentos dispostos nesse contrato.
6.2) Por falta de pagamento da manutenção do SERVIÇO.
6.3) Por constatação, no ato ou posteriormente, da utilização de CNPJ, CPF, razão social ou nome falso, inválido, incorreto ou desatualizado.
6.4) Pelo não atendimento, em tempo hábil, da apresentação de documentos, quando feito pela CONTRATADA ao CONTRATANTE.
6.5) Por ordem judicial de qualquer natureza.

7º) DAS DECLARAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE declara e garante, para todos os fins de direito e sob as penas da lei:
7.1) Possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato.
7.2) Ter fornecido dados próprios, válidos e verdadeiros.
7.3) No caso de CPF ou CNPJ com pendências ou impeditivos no órgão de registro, o domínio solicitado será registrado com o CNPJ da CONTRATADA e para posterior transferência o CONTRATANTE arcará com as despesas de emolumentos e transferência junto ao órgão responsável.
7.4) Estar ciente de que os dados cadastrais que instruírem a CONTRATADA no registro do domínio, ficarão disponíveis aos demais usuários na base de dados do Registro.br e da ICANN.
7.5) Ter conhecimento do teor das cláusulas deste CONTRATO e estar ciente e de pleno acordo com os termos e condições aqui estabelecidos.
7.6) Ter ciência que o presente contrato passa a obrigar as partes contratantes aos seus termos, com a concordância eletrônica, que se efetivará mediante o clique no botão “COMPRAR”.

8º) DO COMPROMISSO ARBITRAL
As partes se comprometem a submeter quaisquer divergências através do atendimento via Central do Cliente até ser encontrada uma solução para a divergência. Não havendo acordo o caminho a ser adotado será o da a arbitragem antes de recurso ao judiciário. Fica eleito o Fórum de Porto Alegre/RS para dirimir eventual controvérsia oriunda do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.